Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:
- A)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Correta, portanto não e a resposta da pergunta. Reproduz a regra de que a competência e irrenunciavel e se exerce pelos órgãos a que foi atribuida como própria.
- B)Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Correta, portanto não e a resposta. A lei adota o informalismo moderado: atos do processo administrativo não dependem de forma determinada salvo exigencia legal expressa.
- C)Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.
Correta, portanto não e a resposta. Atos já iniciados devem ser concluidos depois do horario normal se o adiamento prejudicar o procedimento ou causar dano ao interessado ou a Administração.
- D)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 permite delegação parcial inclusive a órgãos ou titulares não subordinados hierarquicamente, quando conveniente por circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, a competência e irrenunciavel, mas pode haver delegação parcial quando não houver impedimento legal. O art. 12 permite delegar a outros órgãos ou titulares ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, por conveniencia técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Por isso, é errado restringir a delegação a órgãos ou titulares subordinados.