Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções. II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública. III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta. A competência é poder legal atribuído ao agente; o objeto corresponde ao efeito jurídico do ato; e o motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza sua prática.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. Também a afirmativa III está correta, pois descreve o motivo do ato administrativo como pressuposto fático ou jurídico autorizador.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também é compatível com a doutrina de atos administrativos, ao tratar o objeto como efeito jurídico imediato do ato.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta: competência é requisito vinculado e decorre da lei.
Gabarito: A
Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência, finalidade e forma são em regra vinculados; motivo e objeto podem admitir margem discricionária conforme a lei. O objeto é o efeito jurídico imediato do ato, como criar, modificar, declarar/comprovar ou extinguir situações jurídicas.