Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.
- A)Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.
Errada, porque a vedação legal não se limita ao segundo grau e o perito não pode atuar se houver impedimento ou suspeição nas hipóteses previstas na lei.
- B)O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda a delegação de decisão de recursos administrativos e não admite cláusula de irrevogabilidade.
- C)A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração, não sendo depende de provocação do interessado.
- D)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Certa, pois a lei admite arguição de suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com interessado, cônjuge, companheiro, parentes ou afins até o terceiro grau.
Gabarito: D
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e traz regras bem práticas sobre impedimento, suspeição, delegação e início do procedimento. Aqui, o ponto central é a imparcialidade de quem conduz o processo: a lei não quer que a decisão fique nas mãos de alguém com vínculo pessoal relevante com as partes. Por isso, a regra de suspeição alcança a autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado, bem como com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Isso está no art. 20 da Lei 9.784/1999. Ou seja, se a relação pessoal é forte demais, a lei presume risco à isenção do agente. A alternativa D está correta justamente por reproduzir essa hipótese legal. Em processo administrativo, não basta parecer imparcial: é preciso evitar situações que comprometam a confiança na decisão, e a lei trata isso de modo expresso. É aquela ideia básica: quem está emocionalmente envolvido com as pessoas do caso não deve ficar no volante do processo. As demais alternativas tentam confundir você com regras parecidas, mas erram no detalhe. Em prova de processo administrativo, o detalhe costuma ser o verdadeiro dono da questão.