Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)Todo servidor público efetivo é estável.
Errada: servidor efetivo nem sempre é estável, porque a estabilidade depende do cumprimento dos requisitos do art. 41 da Constituição.
- B)Todo servidor público estável é efetivo.
Errada: a estabilidade pressupõe cargo efetivo, mas nem todo servidor estável é simplesmente "servidor público" em sentido amplo, pois a estabilidade é atributo ligado ao ocupante de cargo efetivo.
- C)Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.
Errada: o servidor efetivo estável pode ser exonerado em hipóteses legais específicas, como na inabilitação no estágio probatório ou nas situações constitucionais de perda do cargo.
- D)Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.
Errada: o servidor efetivo estável pode ser reintegrado, que é justamente o retorno ao cargo após reconhecimento de ilegalidade da demissão.
- E)Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.
Certa: o servidor efetivo estável pode perder o cargo por demissão, desde que observadas as hipóteses legais e constitucionais, como processo administrativo disciplinar ou decisão judicial.
Gabarito: E
Aqui a pegadinha está em misturar os conceitos de efetividade e estabilidade, que não são sinônimos. Servidor efetivo é o ocupante de cargo efetivo, normalmente ingressado por concurso; já a estabilidade é uma proteção adquirida depois de cumpridos os requisitos constitucionais do art. 41 da CF, em regra após 3 anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho. Ou seja: pode existir servidor efetivo que ainda não é estável. E, quando o servidor é efetivo e estável, isso não significa que ele vira "imune" a qualquer punição. A estabilidade apenas impede dispensa arbitrária, mas não bloqueia a perda do cargo nas hipóteses constitucionais e legais. O art. 41, § 1º, da Constituição permite a perda do cargo do servidor estável, entre outras hipóteses, por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e também, em certos casos, por excesso de despesa com pessoal. Por isso, a afirmativa E está correta: o servidor efetivo estável pode ser demitido, desde que haja fundamento jurídico válido. Então, atenção de prova: estabilidade não é blindagem absoluta, é só uma proteção qualificada. O Estado pode punir, mas precisa respeitar o devido processo legal.