Considerando o Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle de legalidade dos atos procede do fato de que toda atuação administrativa deve estar previamente estipulada em lei. II. O controle de mérito da Administração se dá em situações em que se discute a oportunidade e conveniência de manutenção, diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade. III. O controle Administrativo se contrapõe ao poder de autotutela que é conferido à Administração Pública. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque a assertiva I está correta e a II também, então não pode ser apenas I.
- B)III.
Errada, porque a afirmativa III é incorreta e não sustenta a alternativa.
- C)I e II.
Certa, pois as afirmativas I e II estão corretas e a III está errada.
- D)II e III.
Errada, porque a III é falsa e, além disso, a I também está correta.
Gabarito: C
O controle da Administração Pública é o mecanismo de fiscalização sobre os atos administrativos para verificar se eles respeitam a lei, os princípios e, em certos casos, o interesse público. Em prova, a ideia central é simples: quando o ato afronta a legalidade, ele pode ser invalidado; quando a discussão é sobre conveniência e oportunidade, entra o controle de mérito, típico da própria Administração. A afirmativa I está correta porque o controle de legalidade existe justamente para conferir se a atuação administrativa estava autorizada pela lei. Em Direito Administrativo, a Administração só pode agir quando a lei permite, então o ato deve nascer compatível com a ordem jurídica. Esse raciocínio conversa com o princípio da legalidade do art. 37, caput, da Constituição. A afirmativa II também está correta. O controle de mérito analisa se vale a pena manter o ato diante de mudanças supervenientes do cenário fático ou administrativo, ou seja, se ele ainda é conveniente e oportuno. Aqui não se discute se o ato era legal, mas se continua sendo a melhor escolha para o interesse público. Já a afirmativa III está errada, porque o controle administrativo não se contrapõe à autotutela - na verdade, ele se relaciona com ela. A autotutela é o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, conforme a Súmula 473 do STF. Por isso, o gabarito é C: apenas I e II estão corretas.