Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 relativa a contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)Na hipótese de seguro-garantia, se o contratado deixar de pagar o prêmio na data convencionada, a garantia perde o vigor.
Errada, porque o não pagamento do prêmio do seguro-garantia não implica, de forma automática e imediata, perda do vigor da garantia.
- B)Uma das modalidades de prestação de garantia de contrato prevista na Lei de Licitações e Contratos é a caução em dinheiro.
Certa, porque a caução em dinheiro é uma das modalidades de garantia contratual previstas na Lei nº 14.133/2021.
- C)Nos contratos de fornecimento contínuo de bens e serviços e nos de execução continuada, é vedada a substituição da apólice de seguro.
Errada, porque a lei não traz essa vedação absoluta à substituição da apólice de seguro em contratos de fornecimento contínuo ou de execução continuada.
- D)Um contrato que implique a entrega de bens pela administração ao contratado deverá ter o valor desses bens caucionados em dinheiro.
Errada, porque a redação não corresponde à disciplina legal da garantia quando a Administração entrega bens ao contratado.
Gabarito: B
A Lei nº 14.133/2021 trata a garantia contratual como um instrumento para dar mais segurança à execução do contrato, especialmente quando há risco de inadimplência. Ela admite três formas clássicas: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. O ponto da questão está justamente em reconhecer uma dessas modalidades sem inventar moda, porque a banca adora trocar o nome da garantia por uma formulação parecida. Aqui, o gabarito é a letra B porque a própria lei prevê a caução em dinheiro como modalidade de garantia contratual. Isso está em sintonia com o art. 96 da Lei 14.133/2021, que lista expressamente as formas admitidas. Ou seja, se a Administração quiser exigir garantia do contratado, ela pode aceitar caução em dinheiro, entre outras opções legais. A letra A erra porque, no seguro-garantia, o simples atraso no pagamento do prêmio não faz a garantia perder o vigor de forma automática, como a alternativa sugere. A regra legal é mais cuidadosa do que isso, com disciplina própria para inadimplemento do prêmio e seus efeitos. As letras C e D também escorregam porque trazem afirmações absolutas ou distorcidas sobre situações específicas de contratos continuados e sobre bens entregues pela Administração. Em prova, quando aparecer linguagem de "vedado", "sempre" ou "deverá" sem conferir o texto legal, vale acender a luz amarela.