As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta.
- A)Os conselhos profissionais se submetem ao regime dos precatórios.
Incorreta. O STF firmou que os conselhos de fiscalizacao profissional não se submetem ao regime de precatórios.
- B)As autarquias possuem prazo em triplo para as suas manifestações processuais.
Incorreta. A regra processual atual não concede prazo em triplo para manifestacoes das autarquias.
- C)Uma autarquia não pode dar seus bens em garantia real, pois eles têm como característica a não onerabilidade.
Correta. A não onerabilidade dos bens públicos impede que bens autarquicos afetados a finalidade pública sejam dados livremente em garantia real.
- D)Diferentemente do que ocorre em relação ao seu patrimônio e renda, os serviços das autarquias não gozam de imunidade tributária.
Incorreta. A imunidade tributaria reciproca alcanca patrimonio, renda e serviços vinculados as finalidades essenciais das autarquias.
Gabarito: C
Os bens das autarquias afetados a finalidade pública recebem regime de bens públicos: são impenhoraveis, imprescritiveis, possuem alienação condicionada e não podem ser livremente onerados como garantia real. Conselhos profissionais, embora tenham natureza autarquica sui generis, não se submetem ao regime constitucional de precatórios segundo a tese firmada pelo STF. As prerrogativas processuais das autarquias também não significam prazo em triplo, mas os prazos diferenciados previstos na legislacao processual.