O poder de polícia das guardas municipais, principalmente no que tange à aplicação de sanções, já foi objeto de análise e decisão dos tribunais superiores. Sobre o poder de polícia das guardas municipais, é correto afirmar que a atividade de segurança pública
- A)não poderá ser prestada pela guarda municipal, sendo, porém, constitucional a atribuição, a ela, do exercício de poder de polícia de trânsito, vedada a imposição de sanções administrativas.
Incorreta. Nega a possibilidade de atividade de seguranca pública pela guarda e ainda veda as sanções de trânsito, ambas premissas rejeitadas pela jurisprudencia aplicável.
- B)poderá ser prestada pela guarda municipal, sendo constitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, vedada a imposição de sanções administrativas.
Incorreta. Acerta ao admitir a atividade de seguranca pública e o poder de polícia de trânsito, mas erra ao vedar a imposicao de sanções administrativas.
- C)poderá ser prestada pela guarda municipal, sendo, porém, inconstitucional a atribuição, a ela, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Incorreta. O exercício de poder de polícia de trânsito pela guarda municipal e constitucional quando previsto em lei, inclusive com sanções.
- D)poderá ser prestada pela guarda municipal, sendo constitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Correta. E a posicao consolidada cobrada pela banca: guarda municipal pode prestar atividade de seguranca pública e exercer poder de polícia de trânsito, inclusive impondo sanções administrativas legais.
- E)não poderá ser prestada pela guarda municipal, sendo, porém, constitucional a atribuição, a ela, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Incorreta. Embora reconheca corretamente a possibilidade de sanções de trânsito, erra ao afirmar que a atividade de seguranca pública não pode ser prestada pela guarda municipal.
Gabarito: D
A jurisprudencia do STF reconhece que as guardas municipais integram o sistema de seguranca pública nos limites constitucionais e legais. Também e constitucional atribuir-lhes poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicar sanções administrativas legalmente previstas. Assim, a alternativa correta combina a possibilidade de atuação em seguranca pública com a validade do poder de polícia de trânsito sancionatorio.