O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- A)A União não pode desapropriar bens do Estado ou Município; e nem o Estado pode desapropriar bens do Município, em nenhum caso.
Incorreta. A desapropriacao entre entes federados é possível em certas hipóteses e com observancia das regras constitucionais e legais, não sendo vedada em todo caso.
- B)O concessionário da parceria público-privada, mediante autorização expressa constante do contrato com o Município, poderá promover a desapropriação das áreas.
Correta. Concessionario de PPP pode promover desapropriacao se houver autorizacao expressa constante de lei ou contrato.
- C)O Município deve promover a declaração de interesse público sobre a área, antes de desapropriá-la. O valor da desapropriação deverá, obrigatoriamente, ser em dinheiro e deverá ser pago aos expropriados antes de tomada a posse das áreas pelo Município, em qualquer caso.
Incorreta. A indenização previa, justa e em dinheiro e regra, mas a alternativa exagera ao afirmar pagamento antes da posse em qualquer caso, desconsiderando imissao provisória e exceções constitucionais.
- D)Para a desapropriação é obrigatória a existência de utilidade pública, tais como a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. Não são considerados de utilidade pública, por exemplo criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
Incorreta. Estadios, aerodromos e campos de pouso também podem ser considerados finalidades de utilidade pública na legislacao expropriatoria.
Gabarito: B
A desapropriacao depende de declaração de utilidade pública ou interesse social e, em regra, e promovida pelo Poder Público. Contudo, o Decreto-Lei 3.365/1941 autoriza que concessionarios, inclusive de parceria público-privada, promovam a desapropriacao quando houver autorizacao expressa em lei ou contrato. A indenização em dinheiro, previa e justa e regra constitucional, mas há exceções constitucionais e processuais, como imissao provisória na posse.