Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder. II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo. III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas. IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. A assertiva I erra ao chamar desvio de finalidade de excesso de poder, e a IV e ampla demais ao excluir totalmente particulares do poder disciplinar.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A assertiva I está errada; a II foi aceita, mas não basta.
- C)II e III, apenas.
Correta. O gabarito oficial considerou corretas apenas as assertivas II e III.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a IV não: particulares com vínculo especial podem se sujeitar ao poder disciplinar.
Gabarito: C
Abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua fora de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando usa a competência para finalidade diversa da prevista em lei. O decreto regulamentar para fiel execução da lei e manifestação classica do poder regulamentar do Chefe do Executivo. O poder de polícia limita ou condiciona atividades privadas e permite sancionar particulares que descumprem normas de polícia administrativa. Já o poder disciplinar não se restringe sempre aos agentes públicos, pois também pode atingir particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.