Considerando noções de organização administrativa e as regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO
- A)remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.
Errada, porque secretaria nao remunera seus agentes por subsidio por esse simples fato, e servidores de orgaos da administracao direta nao sao empregados publicos por padrao.
- B)é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.
Certa, porque secretaria de Estado e orgao da administracao direta, sem personalidade juridica propria, integrando a estrutura do proprio ente federativo.
- C)possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.
Errada, porque ter quadro proprio de servidores nao autoriza definir remuneracao por portaria, ja que remuneracao de servidores depende de lei e das regras constitucionais.
- D)passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.
Errada, porque autarquia tem personalidade juridica de direito publico, nao de direito privado, e a transformacao mencionada inverte esse conceito.
- E)subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.
Errada, porque orgaos podem se subdividir em suborgaos internos, mas entidade administrativa nao e subdivisao de orgao nem pode ser tratada como simples departamento interno.
Gabarito: B
Na organizacao administrativa, vale separar duas ideias que a banca adora misturar: orgaos e entidades. Orgão nao tem personalidade juridica propria; ele faz parte da estrutura interna de uma pessoa juridica, como o Estado, e serve para distribuir funcoes. Entidade, por outro lado, tem personalidade juridica propria e integra a administracao indireta, como autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas e sociedades de economia mista. A Secretaria de Estado da Assistencia e do Desenvolvimento Social - SEAS/RO e uma secretaria, ou seja, um orgao da administracao direta do Estado de Rondonia, inserido na propria estrutura do ente federativo. Por isso, a alternativa correta e a B. A ideia bate com a doutrina classica de organizacao administrativa e com o modelo constitucional do art. 37 da CF, que distingue a atuacao da administracao direta e indireta.