Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
- A)Motivo.
Motivo não é princípio, mas sim o elemento do ato administrativo que corresponde aos pressupostos de fato e de direito da decisão.
- B)Motivação.
Correta, porque motivação é a exposição dos fundamentos que justificam o ato administrativo e pode ser entendida como princípio implícito.
- C)Publicidade.
Publicidade é princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição, então não atende ao enunciado.
- D)Moralidade.
Moralidade também é princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição, logo não é a resposta.
Gabarito: B
A questão cobra um ponto clássico de atos administrativos: quando a Administração decide, ela não pode agir no escuro. Em um Estado Democrático de Direito, o agente público deve explicar os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua decisão. Isso é a ideia de motivação, isto é, a exposição dos motivos do ato. Perceba a diferença: motivo é a situação fática e jurídica que leva ao ato; motivação é a explicação escrita ou declarada desses motivos. Em outras palavras, motivo é a causa, motivação é a justificativa apresentada. A doutrina administra essa dupla como quem separa a receita do prato pronto. Por isso, o gabarito é a letra B. A motivação é tratada como princípio implícito, ligado à legalidade, à publicidade, ao devido processo legal e ao controle dos atos administrativos. A Lei 9.784/1999, no art. 2º, traz a motivação como princípio do processo administrativo federal, exigindo indicação dos pressupostos de fato e de direito quando os atos afetarem direitos ou impuserem deveres. Já o texto constitucional não traz expressamente a palavra motivação como princípio da Administração, embora a exigência exista de forma direta ou indireta em vários dispositivos. Então, quando a banca fala em "fundamentos que levem a tal posicionamento", ela está falando exatamente de motivação.