Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:
- A)Vinculado.
Correta: a posse é ato vinculado, pois a Administração apenas cumpre os requisitos legais previstos para a investidura no cargo.
- B)Normativo.
Errada: ato normativo é aquele que cria regras gerais e abstratas, e não um ato individual de ingresso no cargo.
- C)Enunciativo.
Errada: ato enunciativo apenas certifica ou atesta uma situação já existente, sem produzir por si só o ingresso funcional.
- D)Discricionário.
Errada: não há margem de conveniência e oportunidade na posse quando os requisitos legais estão preenchidos.
Gabarito: A
A posse, no concurso público, é o momento em que o aprovado aceita e formaliza o ingresso no cargo, completando a investidura. No regime da Lei 8.112/1990, ela depende do preenchimento dos requisitos legais e ocorre dentro da forma prevista em lei, sem espaço para escolha livre da Administração sobre se vai ou não praticá-la quando os pressupostos estão presentes. Por isso, a posse é classificada como ato administrativo vinculado. Em ato vinculado, a lei já deixa o caminho traçado: se os requisitos foram cumpridos, a Administração deve agir do jeito previsto. Não é ato de conveniência ou oportunidade, e sim de cumprimento da norma. Aqui vale separar a posse de atos como nomeação ou exoneração. A nomeação em concurso também é, em regra, vinculada quando há aprovação dentro das vagas e validade do certame, segundo a jurisprudência do STF. A posse, por sua vez, é a etapa formal seguinte, igualmente submetida à disciplina legal. Então, no caso de Léo, como a questão fala da posse para ocupar regularmente o cargo efetivo, a resposta correta é a letra A, porque a posse não depende de avaliação subjetiva da Administração, mas do atendimento aos requisitos legais.