Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar. II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico. III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário. IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado. Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e II estão incorretas, então não há como considerar todas verdadeiras.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a I está errada e a II também, já que delegação/avocação são do poder hierárquico e a punição de agentes é do poder disciplinar.
- C)III e IV, apenas.
Certa, porque apenas as afirmativas III e IV estão corretas, tratando respectivamente de poder discricionário e poder vinculado.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I não corresponde ao poder regulamentar e a II confunde poder hierárquico com poder disciplinar.
Gabarito: C
Os poderes administrativos são instrumentos para a Administração alcançar o interesse público, e cada um tem sua função bem definida. O poder hierárquico organiza a estrutura interna, permite distribuir e controlar tarefas e, dentro de certos limites, também viabiliza delegação e avocação de competências. Já o poder disciplinar é o que autoriza a Administração a punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A afirmativa I está errada porque delegação e avocação não são institutos do poder regulamentar, e sim do poder hierárquico. O poder regulamentar serve para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, não para reorganizar competências internas. A afirmativa II também está errada, porque a aplicação de punições a agentes públicos corresponde ao poder disciplinar, e não ao hierárquico. O poder hierárquico existe na relação de subordinação e coordenação interna, mas a sanção funcional é tema clássico de disciplina administrativa. As afirmativas III e IV estão corretas. No poder discricionário, a Administração analisa conveniência e oportunidade, isto é, o mérito administrativo. No poder vinculado, a lei já fecha a porta para escolhas pessoais: o agente deve agir exatamente como a norma determina, sem margem para juízo de valor. Por isso, o gabarito é C.