A Lei nº 14.230/2021, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definí-los. A respeito das inovações legislativas preceituadas na Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- A)A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu; cabe evidenciar que a decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo interno.
Incorreta. A ação de improbidade não segue foro do domicilio do reu; a lei fixa competência relacionada ao local do dano ou a pessoa jurídica prejudicada. Além disso, a impugnacao de preliminares não torna correta a assertiva como redigida.
- B)Ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade são aplicáveis as penalidades previstas na Lei em apreço; cumpre ressaltar que ação para aplicação das sanções previstas nesta normativa prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do fato.
Incorreta. A responsabilização do particular exige participação dolosa, não culposa, e o prazo prescricional geral passou a ser de 8 anos, não 5 anos.
- C)A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em Lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Correta. Resume a inovacao central: ato de improbidade exige conduta funcional dolosa, tipificada em lei e dirigida a finalidade ilicita, conforme a nova disciplina da Lei 8.429/1992.
- D)Na hipótese da Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso, bem como será aplicada a suspenção do curso do prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
Incorreta. A nova lei admite acordo judicial ou extrajudicial, especialmente acordo de não persecucao civil, e a suspensão prescricional para negociacao não e de 120 dias como afirmado.
Gabarito: C
A Lei 14.230/2021 reforcou o carater sancionador da improbidade administrativa. A responsabilização exige conduta dolosa e tipificada na Lei 8.429/1992; não bastam culpa, mera voluntariedade, ilegalidade simples ou divergencia interpretativa. Em especial, a lei passou a exigir vontade livre e consciente de alcancar o resultado ilícito previsto nos tipos de improbidade.