Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. ( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios. ( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos. A sequência está correta em
- A)V, V, F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, e a terceira também é verdadeira.
- B)F, F, V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também é verdadeira, então não é possível marcar essa sequência.
- C)V, V, V.
Certa, pois as três afirmativas refletem prerrogativas típicas das autarquias na condição de pessoas jurídicas de direito público.
- D)F, V, F.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda não é falsa; além disso, a terceira também está correta.
Gabarito: C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, por isso, recebem algumas proteções típicas da Fazenda Pública. Não é um “superpoder”, é uma consequência da natureza pública da atividade que elas desempenham. A ideia é evitar que o patrimônio público fique sujeito às regras comuns do direito privado, o que poderia prejudicar o interesse coletivo. Na primeira afirmativa, a imunidade tributária recíproca realmente alcança as autarquias: a Constituição, no art. 150, VI, “a”, veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos entes públicos, e o §2º estende essa proteção às autarquias e fundações públicas, desde que a destinação esteja ligada às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Aqui não tem mistério: se a atividade está ligada ao que a autarquia existe para fazer, a imunidade aparece. A segunda afirmativa também está correta. Os bens e as rendas das autarquias são impenhoráveis, e, quando há condenação judicial definitiva, o pagamento não ocorre por penhora, mas pelo regime constitucional dos precatórios, conforme o art. 100 da Constituição. É o famoso caminho formal do crédito contra a Fazenda Pública: não vale sair “executando na marra”. Por fim, a terceira está certa porque as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra autarquias submetem-se, como regra, à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Em outras palavras, quem tem crédito contra a autarquia não pode dormir no ponto por tempo demais, porque o prazo é de cinco anos. Resultado: as três assertivas estão corretas, o que confirma o gabarito C.