A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência. Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do Poder
- A)de Polícia.
Correta, porque a Administração restringiu a atividade privada para proteger a segurança coletiva após constatar risco estrutural no local.
- B)Disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais ou sujeição especial, não para intervir em evento privado por risco à população.
- C)Hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração e à relação de subordinação entre órgãos e agentes.
- D)Regulamentar.
Errada, porque poder regulamentar é usado para detalhar a lei por meio de decretos e atos normativos, não para cancelar apresentações específicas.
Gabarito: A
O caso descreve uma atuação típica do Poder de Polícia, que é a faculdade da Administração de restringir ou condicionar direitos e atividades privadas em favor do interesse coletivo, especialmente para proteger a segurança, a saúde e a ordem pública. Quando a autoridade vistoria o local e encontra falhas graves em tendas, iluminação, arquibancada e saídas de emergência, ela está agindo para evitar risco ao público. Isso é exatamente a cara do chamado poder de polícia administrativa, que pode se manifestar por atos de fiscalização, licença, interdição e até cancelamento da atividade até que as irregularidades sejam corrigidas. A lógica aqui é simples: a liberdade de empreender ou de realizar um evento não é absoluta. Se a atividade coloca pessoas em perigo, o Estado pode intervir de forma preventiva e proporcional. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que o poder de polícia limita o exercício de direitos individuais para preservar o interesse público, e a jurisprudência costuma reconhecer a legitimidade de interdições e suspensões quando há risco concreto à coletividade. Por isso, o cancelamento das apresentações ocorreu após o exercício regular do Poder de Polícia. Não se trata de punir o dono do circo por uma infração funcional interna, nem de organizar chefias internas da Administração, nem de editar regras gerais abstratas. Aqui, o foco é controlar uma atividade privada perigosa e garantir segurança para o público.