Entender os princípios que regem a administração pública do ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições, competências e limites, especialmente no momento em que a sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama de obrigações e regras que determinam que o agente público deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:
- A)Legalidade.
Errada, porque legalidade trata da submissão da Administração à lei, e não do conteúdo ético da conduta do agente.
- B)Moralidade.
Certa, porque moralidade administrativa exige atuação ética, proba e compatível com os padrões de honestidade da função pública.
- C)Razoabilidade.
Errada, porque razoabilidade se relaciona com equilíbrio e adequação da medida administrativa, não com dever de ética do agente.
- D)Impessoalidade.
Errada, porque impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, mas não é o princípio que melhor traduz o dever de agir com ética.
Gabarito: B
Quando a Constituição fala em princípios da Administração Pública, ela não está fazendo enfeite: está dizendo como o agente público deve agir no mundo real. Entre esses princípios, há um que tem forte conteúdo ético e funciona como um freio contra condutas “até legais, mas feias” do ponto de vista da Administração. É o princípio da moralidade administrativa, que exige honestidade, boa-fé, lealdade e correção no agir estatal. Esse princípio está expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao lado de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A ideia é simples: não basta a autoridade cumprir a letra da lei, ela também precisa agir de modo compatível com padrões mínimos de ética administrativa. Em concurso, isso costuma aparecer com expressões como honestidade, probidade e comportamento reto do agente público. Por isso o gabarito é a letra B. O enunciado descreve exatamente esse “dever de andar em linha com a ética”, que é a cara da moralidade administrativa. A doutrina e a jurisprudência também reconhecem que esse princípio permite controlar atos administrativos que, embora formalmente regulares, sejam imorais ou incompatíveis com a finalidade pública. Em resumo: legalidade fala em fazer o que a lei permite, impessoalidade trata de agir sem favorecimentos, razoabilidade cuida do equilíbrio, e moralidade cobra uma atuação ética e proba. A questão descreveu esse último.