O Decreto Federal nº 2.487/1998 dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas. Por sua vez, a Lei nº 13.848/2019dispõesobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. No Brasil, existem agências reguladoras e, também, agências executivas, algumas das quais encontram-se relacionadas a seguir. I. Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA). II. Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA. III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). IV. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). V. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). VI. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. VII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Assinale a alternativa, cuja sequência de enumeração se refira apenas a agências reguladoras.
- A)I, II, IV e V.
Errada, porque mistura órgãos que não são agências reguladoras, como a ADA e a JUCEMA.
- B)I, II, III e VI.
Errada, porque inclui a ADA e a JUCEMA, que não têm natureza de agência reguladora.
- C)III, IV, V e VI.
Certa, pois ANVISA, ANATEL, ANTT e ANP são agências reguladoras federais.
- D)II, IV, VI e VII.
Errada, porque a JUCEMA e o INMETRO não se enquadram como agências reguladoras.
- E)IV, V, VI e VII.
Errada, porque o INMETRO não é tratado, nesse contexto, como agência reguladora.
Gabarito: C
Aqui a chave é separar duas figuras que vivem no mundo das autarquias, mas não fazem o mesmo trabalho: a agência reguladora e a agência executiva. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para fiscalizar, normatizar e regular setores econômicos ou serviços públicos, com maior autonomia técnica e decisória. Já as agências executivas não são um novo tipo de autarquia: são autarquias ou fundações que recebem essa qualificação por decreto, para ganhar mais flexibilidade na gestão, nos termos do Decreto Federal nº 2.487/1998 e da Lei nº 9.649/1998. No enunciado, as agências reguladoras são ANVISA, ANATEL, ANTT e ANP. Todas são exemplos clássicos de autarquias especiais reguladoras, criadas para atuar em setores sensíveis e com forte necessidade de controle técnico. Isso já resolve a questão: a sequência correta é a que reúne apenas esses quatro órgãos. As demais opções misturam órgãos que não são agências reguladoras. A JUCEMA é junta comercial, a ADA é uma autarquia de desenvolvimento regional e o INMETRO atua principalmente em metrologia, qualidade e tecnologia, não sendo tratado pela doutrina e pela legislação como agência reguladora nos moldes da Lei nº 13.848/2019. Então, nada de confundir "agência" no nome com "agência reguladora" de verdade, porque a banca adora esse truque. Resumo de prova: agência reguladora = autarquia especial com função regulatória; agência executiva = qualificação administrativa para autarquia/fundação, ligada à melhoria de gestão. Por isso, o gabarito é a alternativa que traz apenas ANVISA, ANATEL, ANTT e ANP.