As atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:
- A)Princípio da Legalidade, que estabelece ao Administrador poder fazer tudo aquilo que a lei não lhe impede.
Errada, porque na Administracao Publica a legalidade significa que o agente so pode agir quando a lei autoriza, e nao fazer tudo o que a lei nao proibe.
- B)Princípio da Eficiência, que orienta a atividade administrativa visando conseguir os melhores resultados com o menor custo.
Certa, pois a eficiencia busca melhor resultado com menor custo e maior rendimento da atividade administrativa.
- C)Princípio da Impessoalidade, que determina ao Administrador público tratamento igual a todos, sem qualquer privilégio ou favoritismo pessoal.
Certa, porque a impessoalidade exige atuacao sem privilegios, favoritismos ou perseguicoes pessoais.
- D)Princípio da Publicidade, consistente na divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
Certa, pois a publicidade envolve divulgacao oficial dos atos administrativos para conhecimento publico e producao de efeitos externos.
Gabarito: A
A questao trata dos principios basicos que regem a Administracao Publica, especialmente os previstos no art. 37, caput, da Constituicao Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Em prova, esses principios costumam aparecer com definicoes quase corretas, mas com uma palavrinha torta para testar se voce leu com calma, sem cair no modo piloto automatico. A legalidade, no Direito Administrativo, nao significa que o agente pode fazer tudo o que a lei nao proibe. Na verdade, para a Administracao vale a ideia de vinculação: ela so pode agir quando a lei autoriza, dentro dos limites que a ordem juridica permite. Essa e a grande diferenca entre a liberdade do particular e a atuacao administrativa. A alternativa A esta errada justamente por inverter essa logica. Ela traz uma formula que combina com a atuacao do particular, nao com a da Administracao Publica. Por isso, mesmo mencionando o principio da legalidade, a definicao apresentada nao corresponde ao regime juridico-administrativo, o que torna a opcao a excecao pedida no enunciado. As demais alternativas trazem definicoes compatíveis com os principios constitucionais: eficiencia aponta para melhores resultados com menor custo, impessoalidade exige tratamento sem privilegios ou favorecimentos pessoais, e publicidade garante transparencia e eficacia externa dos atos administrativos. Em resumo: o enunciado pediu a frase errada, e ela esta na ideia equivocada de legalidade.