A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente. ( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos. ( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade. A sequência está correta em
- A)F, F, V, V.
Incorreta. A terceira afirmativa e falsa, pois CPI não e controle judicial, embora tenha poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
- B)V, V, F, V.
Correta. A sequência e V, V, F, V: as duas primeiras afirmativas estão corretas, CPI não e controle judicial, e leis gerais podem sofrer controle concentrado.
- C)V, V, F, F.
Incorreta. Erra ao marcar a quarta afirmativa como falsa; leis em sentido formal ou material, gerais e abstratas, podem ser objeto de controle concentrado.
- D)F, V, V, F.
Incorreta. Erra a primeira e a terceira afirmativas: autotutela e exemplo de controle interno, e CPI não e controle judicial.
- E)F, V, V, V.
Incorreta. A terceira afirmativa e falsa, pois CPIs pertencem ao controle legislativo/político, não ao controle judicial.
Gabarito: B
O controle da Administração pode ser interno, exercido dentro da própria estrutura administrativa, ou externo, exercido por outro Poder ou por instrumentos de fiscalizacao judicial e popular. A autotutela permite a anulação de atos ilegais e a revogacao de atos inconvenientes ou inoportunos, com respeito a direitos adquiridos e controle judicial. CPIs integram controle legislativo, não judicial. Leis abstratas e gerais podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade.