O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais ou contratuais, não para impor regra geral de posturas urbanas.
- B)Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
Certa, pois a exigência é uma limitação administrativa ao uso da propriedade, imposta de forma geral para atender ao interesse público e à segurança.
- C)Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
Errada, porque não há excesso de poder nem desvio de finalidade na hipótese; a medida está ligada à finalidade pública de segurança e ordenação urbana.
- D)A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.
Errada, porque a isonomia não exige tratamento idêntico entre condomínios comerciais e residenciais quando houver fundamento razoável para a distinção.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é perceber que o Município está exercendo o poder de polícia administrativa, fixando uma regra geral e impessoal para organizar a vida urbana e proteger a segurança de pedestres. Quando o Código de Posturas exige sinal sonoro nas garagens dos condomínios comerciais, ele não está punindo ninguém nem aplicando sanção interna de categoria profissional. Está criando uma obrigação geral para todos os imóveis daquela espécie, com foco na coletividade. Isso é típico de limitação administrativa: uma restrição geral, abstrata e unilateral imposta pelo Poder Público ao uso da propriedade em favor do interesse público. A doutrina de Direito Administrativo costuma apontar exemplos como recuos, altura de prédios, horário de funcionamento e medidas de segurança urbana. Em termos simples: o dono do imóvel continua dono, mas deve usar seu bem dentro das regras do interesse coletivo. Por isso, o gabarito é a letra B. A exigência do sinal sonoro decorre de uma atuação normativa do Município sobre o uso da propriedade privada, sem individualizar um destinatário específico. Não há aqui poder disciplinar, porque esse poder se volta à disciplina interna de servidores e sujeitos que tenham vínculo especial com a Administração. Também não há excesso de poder ou desvio de finalidade, porque a medida, em tese, está dentro da competência administrativa municipal de posturas e segurança urbana. E cuidado com a isonomia: ela não obriga a tratar situações desiguais de forma igual. Condomínios comerciais e residenciais podem receber tratamentos diferentes se houver justificativa razoável, como maior circulação de veículos e transeuntes em áreas comerciais.