Questão comentada de Direito Administrativo

A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta procedimento ilegal.

• A)De acordo com a Lei e Licitações, Lei nº 8666/1993, o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, poderá observar a data da apresentação da proposta.

  Correta como procedimento ilegal. A lei fala em data prevista para apresentacao da proposta, não simplesmente na data em que a proposta foi apresentada.

• B)De acordo com a Lei e Licitações, Lei nº 8666/1993, o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, poderá observar a data do orçamento a que essa proposta se referir.

  Errada como resposta da pergunta. A data do orçamento a que a proposta se referir e um dos marcos admitidos pela Lei 8.666/1993 para o critério de reajuste.

• C)Observando momentos atuais em um cenário pós-pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia, vários insumos passam por grandes aumentos de preço; dentro deste cenário será possível realizar repactuação contratual, a qualquer momento, de forma a promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as Leis de Licitações vigentes.

  Errada como resposta da pergunta. A recomposicao do equilibrio econômico-financeiro pode ser analisada diante de fatos supervenientes extraordinarios que elevem insumos, embora dependa de comprovacao.

• D)Previsto em edital, as obras e os serviços de engenharia poderão ser iniciados com a apresentação da seguinte documentação em um prazo máximo de trinta dias: ARTs ou RRTs dos responsáveis técnicos pela obra do estado em que se localiza o empreendimento, o certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no Instituto Nacional de Seguro Social e a ordem de serviço da Administração, autorizando o início dos trabalhos.

  Errada como resposta da pergunta. A exigencia de ART/RRT, matricula da obra e ordem de serviço para início dos trabalhos, quando prevista no edital, não foi o vicio apontado pela banca.