Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:
- A)É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.
Errada, porque a Constituição não veda de forma absoluta requisitos ou critérios diferenciados no RPPS, admitindo exceções constitucionais.
- B)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
Errada, porque a reintegração do servidor estável não gera, por regra, direito à indenização ao ocupante da vaga, e a recondução segue as hipóteses constitucionais legais aplicáveis.
- C)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
Certa, pois o art. 40 da CF prevê que o RPPS terá caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- D)Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.
Errada, porque agente em cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, em regra, não se vincula ao RPPS do art. 40 como a alternativa afirma.
- E)O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
Errada, porque os agentes remunerados por subsídio recebem em parcela única, sendo vedado acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, salvo parcelas indenizatórias previstas em lei.
Gabarito: C
A questão gira em torno do art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. A ideia central é simples: esse regime tem natureza contributiva e solidária, ou seja, não é bancado por um único lado, mas por um sistema de contribuições envolvendo o ente federativo, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas. É exatamente isso que a alternativa C diz, então ela está correta. O texto constitucional fala em regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com caráter contributivo e solidário, com contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em linguagem de prova: não basta decorar o nome bonito do regime, você precisa lembrar quem contribui e qual é a lógica do sistema. As demais alternativas tropeçam em detalhes clássicos da Constituição. Há hipóteses em que a lei pode prever tratamento diferenciado no RPPS, e também regras específicas sobre reintegração, recondução e subsídio, então a banca adora colocar palavras como “absolutamente”, “necessariamente” e “inclusive” para puxar você para a armadilha. Resumo de ouro: quando a questão falar em RPPS, pense em art. 40 da CF e em três palavras-chave - contributivo, solidário e equilíbrio atuarial. É quase o trio parada dura das bancas.