Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Correta, porque a Constituição prevê responsabilidade objetiva por danos nucleares, independentemente de culpa, no art. 21, XXIII, "d".
- B)A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
Errada, porque a teoria do risco administrativo admite excludentes de პასუხისმგabilidade, ao contrário do risco integral.
- C)No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.
Correta, pois a Lei 8.935/1994 adotou a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores no art. 22.
- D)O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.
Correta, já que o Estado tem dever específico de guarda e proteção da integridade dos presos, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a lógica objetiva: quem presta o serviço público assume o risco de causar danos e, por isso, pode ter de indenizar mesmo sem culpa. A Constituição de 1988 consagra isso no art. 37, § 6º, e a doutrina costuma chamar essa ideia de teoria do risco administrativo. Mas atenção: risco administrativo não é risco integral. Isso significa que ainda podem existir excludentes, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito/força maior em certas situações. Por isso, a afirmativa que diz que a teoria do risco administrativo não admite excludentes está errada. Já as demais refletem previsões constitucionais e entendimento jurisprudencial bem consolidado, como a responsabilidade por danos nucleares e a proteção especial aos presos.