O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
- A)Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.
Errada, porque Julius Baltazar é o destinatário do ato, e não o sujeito, já que sujeito é a Administração que pratica o ato.
- B)O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.
Errada, porque a suspensão do adicional não é decreto, mas um ato administrativo concreto, e o contraditório e a ampla defesa dizem respeito ao processo, não à natureza do ato em si.
- C)Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.
Errada, porque ato ilegal deve ser anulado, e não revogado; revogação pressupõe ato válido e critério de conveniência e oportunidade.
- D)O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.
Certa, porque o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode ser imperativo e produz efeitos independentemente da concordância do servidor.
Gabarito: D
O caso trata de ato administrativo e seus atributos clássicos. Em regra, o ato administrativo nasce com presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, presume-se válido até prova em contrário. Além disso, quando editado com base na lei e visando ao interesse público, ele pode impor efeitos ao administrado mesmo sem a concordância dele, o que revela a imperatividade em muitas situações. No enunciado, o Presidente da Câmara suspendeu o adicional de escolaridade com base em uma denúncia depois considerada falsa. Isso mostra um problema no conteúdo e no motivo do ato, mas a questão perguntou especificamente sobre o ato administrativo expedido. Nesse ponto, a assertiva correta é a que reconhece que o ato presume-se válido, tem imperatividade e independe da aquiescência de Julius Baltazar. Atenção para um detalhe importante: revogação acontece quando a Administração retira um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade. Já a anulação é usada quando há ilegalidade. Como a suspensão foi ilegal, o caminho jurídico correto seria a anulação, e não a revogação. Doutrinariamente, isso bate com os atributos clássicos dos atos administrativos estudados por autores como Hely Lopes Meirelles. Então, a banca quis testar dois pontos de uma vez: atributos do ato e diferença entre revogação e anulação. Um combo bem concurso raiz.