O Estado de Santa Catarina estava realizando a construção de uma importante ponte que liga duas cidades; para tanto, foi necessário fazer um pequeno desvio do curso do rio que separa as duas cidades. A obra executada atende a todas as licenças ambientais necessárias e projetos de engenharia. Contudo, antes da conclusão das obras houve a maior chuva já registrada na região, o que fez com que o rio subisse mais de quatorze metros acima do normal, ocasionando desabrigo de parte da população, sendo que não havia nada que pudesse ser feito para minimizar os impactos da enchente, mesmo não havendo obra. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
- A)A responsabilidade da Administração deve ser afastada diante da força-maior, que é um acontecimento externo, estranho à vontade humana, imprevisível e inevitável.
Correta: a chuva excepcional configura força maior, fato externo, imprevisível e inevitável, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade estatal.
- B)Haverá atenuante da responsabilidade do Estado com relação à população, uma vez que as vítimas tinham consciência do perigo a que se expunham construindo às margens ou próximo ao curso do rio.
Errada: o enunciado não trata de culpa das vítimas nem de assunção consciente de risco pela população, e isso não é a base da solução do caso.
- C)A Administração deve ser responsabilizada pela obstrução ou insuficiência de vazão das águas pluviais, mesmo que de forma culposa, pois a atuação estatal foi a única responsável pela distribuição do patrimônio do cidadão.
Errada: a afirmação mistura hipóteses de dano por obra/serviço com culpa e até menciona patrimônio do cidadão de forma inadequada, sem correspondência com o caso narrado.
- D)Será afastada a responsabilidade do Estado em face do caso fortuito, já que a enchente decorre de causa desconhecida, não havendo condão de elidir o nexo entre o comportamento defeituoso do Estado e o dano produzido.
Errada: caso fortuito não é, por definição, causa desconhecida; além disso, o fato descrito foi um evento natural extraordinário, enquadrado como força maior, não como a fundamentação apresentada.
- E)Em face da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não poderão ser invocadas causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal, já que é comprovado o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo gerado, independentemente de culpa.
Errada: a responsabilidade objetiva do Estado admite excludentes, como caso fortuito e força maior, porque o nexo causal continua sendo requisito indispensável.
Gabarito: A
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva quando o dano decorre de atuação administrativa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição. Mas isso não significa que o Estado responde por todo e qualquer prejuízo: ainda é indispensável o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Se o evento danoso decorre de causa externa, inevitável e imprevisível, o nexo pode ser rompido. No caso, a obra pública tinha licenças e projetos regulares, e a própria questão diz que houve a maior chuva já registrada na região, com enchente tão intensa que nada poderia ter sido feito nem mesmo sem a obra. Isso caracteriza força maior, isto é, um acontecimento extraordinário e inevitável, estranho à atuação estatal. Por isso, a Administração não deve ser responsabilizada. Não houve demonstração de que a obra tenha causado ou agravado o dano de forma juridicamente relevante; o prejuízo veio da enchente excepcional, que rompeu o nexo causal. A jurisprudência costuma tratar fenômenos naturais absolutamente excepcionais como excludentes de responsabilidade quando não há culpa administrativa nem contribuição do serviço público para o resultado. Resumo de prova: responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática. Sem nexo causal, não há indenização.