O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
Certa, porque o alvará de construção, nessa hipótese, tem natureza de licença: ato vinculado, individual e externo.
- B)Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
Errada, porque o destinatário do ato é a empresa requerente, e não a população do município.
- C)O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
Errada, porque o alvará de construção, aqui, não é ato discricionário; trata-se de licença, que é vinculada.
- D)Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.
Errada, porque a Constituição não exige assinatura do prefeito para alvará de construção, isso depende da organização administrativa local.
Gabarito: A
O ponto central aqui é identificar a natureza do alvará de construção. Na prática administrativa, quando a Administração analisa um pedido e, preenchidos os requisitos legais, expede o ato permitindo a construção, ela não está “fazendo favor” ao particular: está reconhecendo um direito que já estava previsto na lei. Por isso, nesse caso, o alvará funciona como licença, e a licença é ato vinculado. Ou seja, se o interessado cumpriu os requisitos, a Administração deve conceder. Além disso, a licença é um ato administrativo individual e externo. Individual porque atinge um destinatário determinado, no caso a empresa Marques & Marques Ltda. Externo porque produz efeitos fora da estrutura interna da Administração, atingindo a esfera jurídica do administrado. Esse é o pacote clássico que costuma aparecer em prova: licença = vinculação, individualidade e efeitos externos. A alternativa A está correta justamente por encaixar essas características. O alvará de construção, quando expedido para autorizar obra após o atendimento das exigências legais, é tratado como licença para construir. Doutrina administrativa tradicional faz essa distinção com frequência: licença é ato vinculado; autorização, em regra, é ato discricionário e precário. Cuidado para não confundir os nomes. A palavra “alvará” sozinha não resolve tudo: o que manda é a natureza do ato no caso concreto. Em obras e construções, normalmente a lógica é de licença, não de permissão nem de autorização discricionária.