Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando o poder da Administração Pública a elas relacionado. I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia. II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado. III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar. IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque o item II esta incorreto: a situacao descreve poder discricionario, e nao vinculado.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item II esta errado e o item IV tambem esta correto, entao a combinacao nao fecha.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque o item I tambem esta correta, pois trata de poder de policia, nao de erro no enunciado.
- D)I, III e IV, apenas.
Certa, porque os itens I, III e IV correspondem, respectivamente, a poder de policia, poder disciplinar e poder vinculado.
Gabarito: D
A questao trabalha os poderes administrativos, que sao as ferramentas juridicas que permitem a Administracao agir para proteger o interesse publico. Aqui, vale lembrar a divisao classica: poder de policia limita direitos em favor da coletividade; poder disciplinar apura e pune infrações de servidores e particulares sujeitos a regime especial; e poder vinculado ocorre quando a lei fecha quase todas as portas para escolha do agente, deixando apenas o cumprimento da regra. No item I, o fiscal que exige alvara e embarga a obra age no poder de policia, porque a Administracao fiscaliza e restringe atividades privadas para prevenir danos ao interesse coletivo. No item III, a suspensao do servidor por violacao funcional decorre do poder disciplinar, pois a Administracao pode apurar e aplicar sancoes no ambito da sua organizacao. O item IV tambem esta correto: a aposentadoria compulsoria aos 75 anos e ato vinculado, porque a lei determina o que deve acontecer quando a idade limite e atingida, sem margem de conveniencia. E aqui mora o truque da banca: quando a norma define exatamente o comportamento da Administracao, nao ha discricionariedade, ha vinculacao. Ja o item II esta errado porque mistura elementos de apreciacao subjetiva, como intencao e grau de instrucao, com escolha de sanção conforme criterios de oportunidade e conveniencia. Isso e linguagem de poder discricionario, nao vinculado. Por isso, o gabarito correto e D: I, III e IV.