O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada um ato administrativo:
- A)Punitivo.
Correta, porque a multa é uma sanção administrativa imposta ao infrator, com natureza punitiva.
- B)Negocial.
Errada, pois ato negocial depende de concordância ou manifestação de vontade voltada a um ajuste, o que não existe numa multa.
- C)Ordinatório.
Errada, porque ato ordinatório serve para disciplinar o funcionamento interno da Administração, como ordens de serviço e instruções.
- D)Enunciativo.
Errada, já que ato enunciativo apenas certifica ou atesta uma situação, sem impor penalidade.
Gabarito: A
Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, produzindo efeitos jurídicos imediatos com base no direito público. A classificação dos atos pode variar conforme o conteúdo e a finalidade, e isso cai bastante em prova porque a banca adora trocar as prateleiras da teoria por sinônimos parecidos. Na situação narrada, o Estado aplicou uma multa de trânsito porque o condutor estacionou em local proibido. Perceba que não houve pedido do particular, nem acordo, nem simples declaração de conhecimento. Houve uma sanção imposta pela Administração em razão de infração administrativa. Por isso, trata-se de ato administrativo punitivo, isto é, aquele que aplica penalidade ao administrado em razão do descumprimento de dever legal ou regulamentar. A doutrina administrativa clássica, ao classificar os atos quanto ao conteúdo, inclui os atos punitivos justamente nessa hipótese de repressão a infrações, como multas, interdições e outras sanções administrativas. Então, o gabarito A está correto porque a multa de trânsito tem natureza sancionatória. Em linguagem de prova: a Administração não está apenas organizando o serviço ou certificando um fato, ela está punindo uma conduta ilícita administrativa.