Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese. ( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo. ( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública. ( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros. ( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos. Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em
- A)F, V, F, V, F.
Errada, porque a primeira e a quinta afirmativas estão incorretas, então a sequência não fecha com o enunciado.
- B)V, F, V, F, V.
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira assertivas não correspondem ao entendimento constitucional correto.
- C)F, V, F, V, V.
Certa, pois a sequência F, V, F, V, V corresponde ao tratamento constitucional e jurisprudencial dos princípios administrativos.
- D)V, F, V, F, F.
Errada, porque a segunda e a quinta afirmativas são verdadeiras, e não falsas como a alternativa indica.
Gabarito: C
Aqui a banca cobrou o pacote clássico do art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O segredo é lembrar que esses princípios não funcionam como slogans absolutos, porque quase sempre há ressalvas constitucionais e jurisprudenciais. Por exemplo, publicidade não significa divulgar tudo em qualquer hipótese, já que há situações de sigilo previstas na própria Constituição e na lei. Já a moralidade vai além da mera legalidade: a Administração precisa agir com ética, lealdade e boa-fé, e isso ajuda a explicar a vedação ao nepotismo, consolidada pela Súmula Vinculante 13 do STF. A legalidade também foi cobrada de modo pegadinha: o administrador está vinculado à lei, mas isso não elimina a discricionariedade quando a própria norma autoriza escolha legítima dentro de limites legais. Assim, ficam corretas as assertivas sobre moralidade, impessoalidade e eficiência, e erradas as que tratam publicidade e legalidade de forma absoluta. Por isso, a sequência correta é F, V, F, V, V, isto é, alternativa C.