Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:
- A)Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.
Errada, porque a concessão de serviço público exige licitação na modalidade concorrência, e não convite, além de não haver essa ideia de referendo pela Câmara Municipal.
- B)Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.
Errada, porque contrato de rateio é ligado a consórcio público, não a contrato de concessão de transporte coletivo municipal.
- C)Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
Certa, porque a Lei 8.987/1995 prevê, como cláusula essencial da concessão, a publicação periódica das demonstrações financeiras da concessionária.
- D)Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.
Errada, porque a transferência do controle societário sem anuência do poder concedente não configura encampação, mas pode gerar outras consequências contratuais e sancionatórias.
Gabarito: C
Quando o assunto é concessão de serviço público, a Lei 8.987/1995 manda lembrar de um detalhe clássico de prova: o contrato de concessão tem cláusulas essenciais, e a banca adora cobrar uma delas como se fosse “pegadinha de escritório”. Entre essas cláusulas, o art. 23 inclui a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras da concessionária. Isso faz sentido porque concessão envolve prestação de serviço público por particular, com fiscalização intensa do Poder Público. Então, transparência financeira não é enfeite: é mecanismo de controle, proteção do usuário e acompanhamento da saúde da concessionária. Por isso, a alternativa C está correta: a publicação de demonstrações financeiras periódicas integra o rol legal de cláusulas essenciais do contrato de concessão. O fundamento está no art. 23 da Lei 8.987/1995, que enumera expressamente essa exigência. As demais opções misturam institutos que não se encaixam na concessão. Em prova de administrativo, esse tipo de mistura é bem comum: você reconhece o nome bonito, mas ele veio parar no bairro errado.