Analise as afirmativas a seguir. I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico. II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei. IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
A alternativa afirma que as assertivas I e II estariam corretas. A I está errada porque punir servidor por infração funcional e sancionar particular submetido a vínculo jurídico específico é manifestação do poder disciplinar, enquanto o poder hierárquico serve para organizar, coordenar e fiscalizar a atuação interna da Administração. A II está correta ao indicar a autoexecutoriedade como atributo do poder de polícia, mas isso não salva a combinação proposta, já que a primeira assertiva falha no conceito.
- B)I e III.
Aqui se sustenta que I e III seriam verdadeiras. A I confunde hierarquia com disciplina, pois a punição de servidores e de particulares sujeitos a relação especial decorre do poder disciplinar, não do poder hierárquico. A III também erra ao chamar de excesso de poder a atuação do agente que age dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei, hipótese de desvio de finalidade, forma de abuso de poder reconhecida pela Lei 4.717/1965.
- C)II e III.
Esta opção combina as assertivas II e III. A II está certa porque a autoexecutoriedade permite à Administração impor medidas de polícia diretamente, sem depender de prévia autorização judicial. Já a III descreve desvio de finalidade, e não excesso de poder, pois o vício está no propósito do ato, não na ultrapassagem da competência.
- D)II e IV.
A alternativa reúne as assertivas II e IV, que são as verdadeiras. A II acerta ao apontar a autoexecutoriedade no poder de polícia, permitindo a execução direta do ato administrativo quando a lei ou a urgência autorizam essa atuação. A IV também procede, porque conveniência e oportunidade compõem o mérito do ato discricionário, sendo a conveniência ligada às condições da atuação e a oportunidade ao momento adequado para praticá-la.
- E)III e IV.
A proposta junta III e IV. A IV realmente expressa o núcleo da discricionariedade administrativa, já que conveniência e oportunidade orientam o mérito do ato. Porém a III está conceitualmente equivocada, porque agir dentro da competência para atingir fim diverso do previsto em lei caracteriza desvio de finalidade, e não excesso de poder.
Gabarito: D
Nesta questão, o foco é separar os poderes administrativos e seus vícios. O poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração: ele permite dar ordens, fiscalizar, rever atos e delegar/avocar, mas não é o poder usado para punir servidores ou particulares em vínculo especial. Essa função é do poder disciplinar, que alcança servidores e pessoas sujeitas a relação jurídica específica com a Administração. Já o poder de polícia tem, como uma de suas marcas clássicas, a autoexecutoriedade. Isso significa que, em certos casos, a Administração pode executar suas decisões diretamente, sem precisar pedir autorização prévia ao Judiciário. A doutrina ainda lembra que nem todo ato de polícia é autoexecutório, mas a característica existe e costuma cair bastante em prova. A afirmativa III erra o nome do vício: quando o agente atua dentro da competência, mas persegue finalidade diferente da prevista em lei, não há excesso de poder. Há desvio de finalidade, também chamado desvio de poder. Excesso de poder ocorre quando o agente extrapola os limites da sua competência. Por fim, a afirmativa IV está correta ao apontar conveniência e oportunidade como elementos centrais da discricionariedade administrativa. A conveniência se liga à escolha do conteúdo/condições do ato, e a oportunidade ao momento de sua prática. Por isso, o gabarito é D: apenas as afirmativas II e IV estão certas.