O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública. II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa. III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades. IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor. Está correto o que se afirma apenas em
- A)II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao dizer que Estados e Municípios estão impedidos de qualificar entidades como OS.
- B)III e IV.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não são apenas III e IV.
- C)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa II é falsa, já que não existe essa vedação absoluta aos entes estaduais e municipais.
- D)I, III e IV.
Certa, porque as afirmativas I, III e IV estão de acordo com a Lei 9.637/1998.
Gabarito: D
As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para atuar em áreas de interesse público e receber a qualificação estatal para firmar parceria com o Poder Público. O regime está na Lei 9.637/1998, que prevê a qualificação por ato discricionário da autoridade competente, desde que a entidade cumpra os requisitos legais. Aqui já aparece a primeira ideia importante: não basta querer ser OS, tem que preencher os critérios e ainda passar pelo juízo administrativo de conveniência e oportunidade. A afirmativa I está correta porque a lei admite, por exemplo, entidades voltadas ao ensino e à pesquisa científica, e a qualificação depende mesmo de ato discricionário. A II está errada: Estados e Municípios não são proibidos de qualificar entidades como OS. A disciplina da lei federal serve como norma geral, e os demais entes podem instituir seus próprios regimes, respeitados os parâmetros constitucionais e legais. A III também está correta. A relação entre a OS e a Administração Pública se formaliza por contrato de gestão, instrumento voltado ao fomento e à execução de atividades de interesse público. Não é um contrato comum de prestação de serviço, mas um ajuste administrativo com metas, resultados e maior flexibilidade de gestão. Por fim, a IV está correta porque a lei autoriza a destinação de recursos orçamentários, bens públicos e até cessão especial de servidores para viabilizar o contrato de gestão. Ou seja, o Estado ajuda, mas cobra resultado. Por isso, o gabarito é D: I, III e IV.