É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:
- A)Impõe obrigações à Administração.
Errada, porque a supremacia do interesse público confere prerrogativas à Administração, e não é definida como imposição de obrigações a ela.
- B)Está presente em toda a atividade administrativa.
Errada, porque esse princípio não aparece em toda e qualquer atividade administrativa de forma automática e uniforme; sua incidência depende da situação jurídica concreta.
- C)É um princípio do Direito Administrativo explícito.
Errada, porque a supremacia do interesse público não é princípio explícito na Constituição ou em lei como tal, sendo tradicionalmente extraído da doutrina e do regime jurídico-administrativo.
- D)Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.
Certa, porque as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são exemplo clássico das prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.
- E)Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.
Errada, porque a prestação de contas decorre de legalidade, moralidade, publicidade e controle da Administração, não sendo exemplo direto de supremacia do interesse público.
Gabarito: D
A supremacia do interesse público sobre o privado é uma das ideias centrais do regime jurídico-administrativo. Ela explica por que a Administração não atua como um particular qualquer: em certas situações, a lei lhe dá prerrogativas especiais para proteger a coletividade e permitir que o interesse público prevaleça quando houver conflito com interesses individuais. Mas atenção: isso não significa carta branca para o Estado fazer o que quiser. Esses poderes precisam estar previstos na ordem jurídica e sempre vinculados à finalidade pública. A doutrina costuma tratar esse tema em conjunto com a indisponibilidade do interesse público, que lembra ao administrador que ele não pode dispor livremente do que é da coletividade. No caso da questão, a alternativa correta é a letra D porque as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são um exemplo clássico dessa supremacia. Elas permitem à Administração alterar unilateralmente certas condições, rescindir em hipóteses legais, fiscalizar a execução e aplicar sanções, tudo para preservar o interesse público. A Lei 14.133/2021 e a doutrina tradicional confirmam essa lógica. As demais alternativas tentam confundir você com ideias reais do Direito Administrativo, mas fora do ponto. Aqui, a banca quer saber se você reconhece que a supremacia aparece como fundamento das prerrogativas da Administração, especialmente nos contratos administrativos.