Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo. III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração. IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta ao falar em criação de Tribunal de Contas Municipal por critério populacional, o que não existe na Constituição.
- B)II e III.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira e, portanto, não pode ser descartada; além disso, a IV continua falsa.
- C)I, II e III.
Certa, porque I, II e III estão corretas e a IV contém erro sobre a existência e criação de Tribunal de Contas Municipal.
- D)II, III e IV.
Errada, porque inclui a IV, que está incorreta, e exclui a I, que também está correta.
Gabarito: C
Controle administrativo é o jeito que a Administração fiscaliza e corrige sua própria atuação, mas esse tema sempre cai misturado com controle externo, político e judicial. A lógica da questão é simples: cada afirmativa aponta um tipo de controle ou um instrumento de controle. Se você separar as “caixinhas”, a banca perde a graça. A afirmativa I está correta porque esses remédios constitucionais e a ação civil pública funcionam como instrumentos de controle jurisdicional da Administração Pública. Aqui entram, por exemplo, o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX e LXX), habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública, todos usados para levar ao Judiciário a correção de ilegalidades ou abusos. A afirmativa II também está correta: as CPI são instrumento clássico de controle político do Poder Legislativo, com previsão na CF, art. 58, §3º. Elas investigam fatos determinados e têm poderes próprios das autoridades judiciais, dentro dos limites constitucionais. A afirmativa III está correta porque o controle hierárquico é interno, exercido dentro da própria estrutura administrativa, por superior sobre subordinado. Já a IV está errada: os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Legislativo no controle externo, mas não existe essa regra de “Tribunal de Contas Municipal” criado por critério populacional de dois milhões de habitantes. A CF, art. 31, veda a criação de novos tribunais de contas municipais, e apenas admite, como exceção histórica, os já existentes em alguns municípios.