Acerca da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – analise as situações indicadas a seguir. I. Compras por encomenda e locação. II. Concessão e permissão de uso de bens públicos. III. Alienação e concessão de direito real de uso de bens; e, contratações de tecnologia da informação e de comunicação. IV. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; e, obras e serviços de arquitetura e engenharia. Podemos afirmar que a Lei nº 14.133/21 deverá ser aplicada nas situações
- A)I, II, III e IV.
Correta, porque os quatro itens correspondem a hipóteses abrangidas pela Lei nº 14.133/21.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque os itens III e IV também estão incluídos na lei, então não se pode restringir a aplicação apenas a I e II.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está contemplado pela lei, além de II e III.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada, porque o item II também faz parte do campo de incidência da lei, então não faltam apenas I, III e IV.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/21 nasceu para ser a regra geral das licitações e contratos administrativos no Brasil, alcançando não só a compra tradicional de bens e a contratação de obras, mas também várias outras formas de ajuste feitas pela Administração. O ponto-chave da questão é perceber que o rol da lei é bem amplo e inclui compras por encomenda, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, alienação, concessão de direito real de uso, tecnologia da informação e comunicação, serviços em geral, serviços técnicos especializados e obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em outras palavras, a banca montou quatro blocos de hipóteses e todos eles estão dentro do campo de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Isso faz sentido porque o art. 2º da Lei nº 14.133/21 traz justamente essas contratações e ajustes como submetidos à disciplina legal, reforçando que a lei não se limita à ideia clássica de "comprar por preço". A alternativa A está correta porque os itens I, II, III e IV descrevem situações abrangidas pela lei. A prova gosta de testar se voce sabe que a Nova Lei de Licitações ampliou a visão do tema, incluindo contratações modernas e também ajustes envolvendo bens públicos. Então, se a lista parece grande demais, desconfie menos: aqui ela está grande por um motivo bem jurídico. Resumo de bolso: se a situação envolve contratação pública, uso econômico de bem público ou ajuste administrativo com as hipóteses previstas na lei, a tendência é cair na Lei nº 14.133/21, salvo exceções específicas previstas no próprio texto legal.