“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço
Correta como resposta da questão, pois é a afirmativa incorreta. O objeto foi descrito como comum e com especificações usuais de mercado; não havia obrigação de concorrência nem de técnica e preço.
- B)Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio.
Não é a resposta, porque está conforme a Lei 14.133/2021: no pregão, o agente de contratação atua como pregoeiro, com equipe de apoio.
- C)Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, além de realizar a licitação pelas regras da Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.
Não é a resposta, porque em maio de 2021 as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 coexistiam, permitindo opção por um dos regimes.
- D)Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado Gama, já que o Tribunal de Justiça Militar não tem personalidade jurídica própria.
Não é a resposta, pois para bem comum o pregão eletrônico é preferencial, e órgão do Judiciário sem personalidade jurídica própria contrata em nome do respectivo ente federativo.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado. Para esses objetos, o pregão é a modalidade adequada e pode ser preferencialmente eletrônico. A mera aquisição de valor elevado não torna, por si só, obrigatória a concorrência nem o critério de técnica e preço; além disso, em maio de 2021 ainda era possível optar entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021, sem combinar regimes no mesmo procedimento.