Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:
- A)Perda dos direitos políticos.
Incorreta. A LIA previa suspensão dos direitos políticos, não perda dos direitos políticos; além disso, a alternativa não corresponde a formulacao sancionatoria correta.
- B)Ressarcimento do dano até a terça parte.
Incorreta. O ressarcimento do dano e integral, não limitado a uma terca parte.
- C)Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Correta. Tratando-se de ato que causa lesão ao erário, a multa civil prevista na redação entao vigente podia chegar a até duas vezes o valor do dano.
- D)Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Incorreta. A proibicao de contratar com o Poder Público, para lesão ao erário no regime anterior, era pelo prazo de cinco anos, não de dez anos.
Gabarito: C
Facilitar a locação de bem público por preço inferior ao de mercado era, na redação da LIA vigente na prova, ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, IV. Para essa especie, o art. 12, II previa, entre outras consequencias, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o poder público por cinco anos.