O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:
- A)Ministério Público e Tribunal de Contas.
Correta, porque a Lei de Improbidade Administrativa determina a ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas diante de indícios de improbidade.
- B)Tribunal de Contas e Câmara Municipal
Errada, porque a Câmara Municipal não é o órgão indicado pela LIA para receber essa comunicação.
- C)Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
Errada, porque Tribunal de Justiça e Ministério da Educação não são os destinatários legais dessa ciência.
- D)Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
Errada, porque o Conselho Estadual de Educação não substitui o Tribunal de Contas na previsão legal da LIA.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que, quando houver indícios de ato ímprobo, o procedimento administrativo não fica trancado em sala fechada: a comissão deve comunicar a apuração aos órgãos de controle competentes. O objetivo é permitir fiscalização paralela e, se for o caso, adoção de providências na esfera cível, penal e de controle externo. No caso da questão, a regra legal é bem direta: diante dos indícios de improbidade, a comissão processante deve dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Isso está em sintonia com a lógica da proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, já que esses órgãos têm legitimidade e atribuições para acompanhar e atuar na apuração. Perceba que a banca cobra o texto da lei quase literalmente. Então, quando aparecer processo administrativo disciplinar com indícios de improbidade, pense nos dois destinatários clássicos da comunicação: Ministério Público e Tribunal de Contas. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A base legal está na Lei de Improbidade Administrativa, que determina essa ciência aos órgãos de controle sempre que houver elementos que indiquem a prática do ato ímprobo.