Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro- -garantia; ou, fiança bancária. III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. O item III esta errado pelo valor indicado para pequenas compras de pronto pagamento em contrato verbal.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. Os itens I e II estão corretos, mas o item IV também esta correto.
- C)III e IV, apenas.
Incorreta. O item III esta incorreto, embora o item IV esteja correto.
- D)I, II e IV, apenas.
Correta. Estão certos os itens I, II e IV; o item III erra o limite monetario aplicável a pequenas compras de pronto pagamento.
Gabarito: D
Na Lei 8.666/1993, são cláusulas necessárias aquelas que obrigam o contratado a manter as condições de habilitacao e qualificacao. Se a garantia contratual for exigida, a escolha da modalidade cabe ao contratado, entre caucao, seguro-garantia e fiança bancaria. A lentidao do cumprimento, quando torna comprovadamente impossivel concluir o objeto nos prazos, e motivo de rescisao. Já a exceção ao contrato verbal usa limite percentual sobre o convite para compras e serviços, que estava atualizado em 2021; por isso a referência fixa a R$ 4.000,00 estava desatualizada.