Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
- A)Poder disciplinar.
Incorreta. Poder disciplinar atua sobre sujeitos com vínculo especial com a Administração.
- B)Poder de polícia.
Correta. A fixação de horário comercial é poder de polícia.
- C)Poder discricionário.
Incorreta. Discricionariedade pode existir, mas não é o poder administrativo principal descrito.
- D)Poder hierárquico.
Incorreta. Poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração.
Gabarito: B
Fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é exercício do poder de polícia municipal. O Município limita e disciplina atividade privada em razão de interesse local, organização urbana e proteção do interesse público. A Súmula Vinculante 38 confirma essa competência municipal.