Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).
- A)Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Incorreta. Baixo valor é hipótese de dispensa.
- B)Contratação de serviço de patrocínio de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização.
Correta. Patrocínio de causas com notória especialização pode configurar inexigibilidade.
- C)Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Incorreta. Licitação sem interessados ou propostas válidas é hipótese de dispensa em condições legais.
- D)Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Incorreta. Peças necessárias à manutenção em garantia se enquadram como dispensa, não inexigibilidade nesta formulação.
Gabarito: B
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. A Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade para certos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas. Baixo valor e licitação deserta/frustrada são hipóteses de dispensa, não inexigibilidade.