Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
- A)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
Errada, porque o inquérito civil para apuração do ato de improbidade não é concluído em prazo improrrogável de 365 dias corridos.
- B)As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque a lei admite a compensação das sanções aplicadas em outras esferas com as sanções da LIA, para evitar dupla punição desproporcional.
- C)A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.
Errada, porque na ação de improbidade administrativa a revelia não gera presunção automática de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- D)A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Certa, porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê que a suspensão dos direitos políticos pode alcançar o limite máximo de 20 anos.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) trata das condutas desonestas praticadas por agentes públicos e, em certos casos, por particulares que concorrem para o ato. Ela traz regras sobre investigação, processo e sanções, sempre com foco na proteção da moralidade, do patrimônio público e da eficiência administrativa. Na questão, a alternativa correta é a D porque a lei prevê que a sanção de suspensão dos direitos políticos pode observar o limite máximo de 20 anos, conforme a disciplina legal aplicável à improbidade administrativa. Em prova, a banca costuma cobrar esse tipo de teto temporal das sanções com muito capricho, então vale decorar o limite e a lógica da lei. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes processuais e efeitos da revelia. A LIA tem regras próprias, e nem tudo o que existe no processo civil comum se aplica de forma automática. Além disso, a lei também trabalha com a ideia de compensação de sanções já impostas em outras esferas, para evitar excesso punitivo. Resumo de prova: leia com calma os prazos, os efeitos da revelia e o regime das sanções. Em improbidade, a banca adora trocar um termo por outro e fazer a alternativa parecer elegante, mas juridicamente torta.