A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa. A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento.
Certa: a Lei 9.784/99 admite que pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos sejam formulados em um único requerimento.
- B)Os atos administrativos produzidos por escrito devem conter a assinatura da autoridade competente, sendo imprescindível o reconhecimento de firma.
Errada: a Administração não exige reconhecimento de firma como regra geral, pois a lei simplifica formalidades desnecessárias.
- C)É possível a aplicação retroativa de uma nova interpretação legal feita pela Administração Pública.
Errada: é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação legal pela Administração Pública.
- D)A revisão do processo administrativo prescreve 5 anos após a decisão final tomada.
Errada: a revisão do processo administrativo sancionador pode ocorrer a qualquer tempo, e não prescreve em 5 anos após a decisão final.
Gabarito: A
A Lei 9.784/99 organiza o processo administrativo federal e traz uma ideia bem importante: a Administração não pode agir no improviso. Ela deve seguir regras de tramitação, dar previsibilidade ao cidadão e respeitar garantias básicas, como motivação, finalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Em prova, a banca adora trocar um detalhe pequeno por uma grande pegadinha. No caso da alternativa A, a lei admite que pedidos de vários interessados, quando tiverem o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos, sejam apresentados em um único requerimento. Isso faz sentido porque evita repetição inútil de atos e deixa o processo mais eficiente, sem prejudicar a análise individual do que for necessário. É a lógica da economia processual aplicada ao processo administrativo. As demais opções tentam confundir você com regras que parecem plausíveis, mas não estão corretas. A Lei 9.784/99 dispensa reconhecimento de firma em várias situações, veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e permite revisão do processo sancionador a qualquer tempo, e não apenas em prazo de 5 anos. Ou seja: quando a banca mistura procedimento com formalismo excessivo, desconfie. Resumo de ouro: a lei protege o administrado e também busca eficiência. Se a questão trouxer pedidos repetidos, formalidade exagerada ou retroatividade de interpretação, acenda o alerta.