Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Certa, porque a Lei nº 12.527/2011 prevê que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito (art. 12, caput).
- B)Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
Errada, porque a lei permite que qualquer pessoa solicite informação, mas isso não autoriza pedido sem interesse nem altera a regra de que o requerente não precisa justificar o motivo.
- C)São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Errada, porque são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, conforme a LAI.
- D)A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.
Errada, porque a forma de fornecimento depende da situação e do requerimento; a lei não autoriza impor automaticamente o formato digital contra a vontade do solicitante.
Gabarito: A
A Lei nº 12.527/2011, a famosa Lei de Acesso à Informação, parte da ideia de que a regra é a publicidade e o sigilo é exceção. Por isso, o procedimento de acesso deve ser simples, sem burocracia desnecessária e sem criar obstáculos indevidos para quem quer conhecer informações públicas. No ponto cobrado, a própria lei diz que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, conforme o art. 12, caput. Isso significa que o órgão público não pode cobrar para localizar e entregar a informação pedida. O que pode existir, em regra, é cobrança apenas pelo custo de reprodução de documentos, quando houver cópia física, mas não pelo acesso em si. A banca gosta de misturar esse detalhe com outras regras da lei. O pedido pode ser feito por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o motivo, e a administração não pode exigir a razão da solicitação. Também, se a informação estiver em formato digital, a lei não autoriza impor esse formato contra a vontade do requerente como se isso fosse uma obrigação automática em toda hipótese. Então, a alternativa correta é a que afirma a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação. É a lógica da transparência em ação: o cidadão pede, o Estado entrega, e a curiosidade legítima não paga ingresso.