Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não afasta, em regra, a sua aplicação quando órgãos do Legislativo e do Judiciário exercem função administrativa.
- B)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Certa, pois o artigo 5º da Lei 9.784/1999 prevê expressamente que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- C)Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.
Errada, porque essa definição não corresponde ao conceito legal de entidade na Lei 9.784/1999, que distingue órgão e entidade de forma técnica.
- D)O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
Errada, porque o administrado tem direito não só à vista dos autos, mas também a obter cópias de documentos neles contidos, observadas as regras legais.
Gabarito: B
A Lei nº 9.784/1999 é a regra geral do processo administrativo federal e traz duas ideias centrais logo de cara: ela se aplica à Administração Pública Federal direta e indireta, e também organiza como o processo nasce, anda e termina. O ponto mais cobrado é o artigo 5º, que diz expressamente que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ou seja: a Administração pode agir por impulso próprio, mas também pode ser provocada pelo cidadão. Nada de burocracia sem freio: o processo existe para dar forma, transparência e controle ao agir administrativo. A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o texto do artigo 5º da Lei 9.784/1999. Isso costuma cair muito em prova, porque é uma frase simples, literal e muito objetiva. Em concurso, quando a banca traz uma redação quase idêntica à lei, vale desconfiar menos e ler com atenção redobrada. As demais alternativas misturam conceitos de aplicação da lei e de direitos do administrado. A lei não exclui, em regra, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes exercem função administrativa, e o administrado tem, sim, direito de vista e de obter cópias dos documentos, respeitadas as cautelas legais. Já a definição dada para entidade também está trocada, porque a lei distingue órgão de entidade em termos próprios.