Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
- A)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
Errada, porque o inquérito civil não tem prazo improrrogável de 365 dias corridos; a lei admite prorrogação.
- B)As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, pois a Lei de Improbidade admite compensações entre sanções em certos casos, então a afirmação é absoluta demais.
- C)A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.
Errada, porque não há presunção automática de veracidade dos fatos na revelia em ação de improbidade administrativa.
- D)A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Certa, conforme o gabarito da questão, por tratar do teto da sanção de suspensão dos direitos políticos no regime sancionatório da lei.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) define prazos, sanções e regras processuais bem específicas, então a prova costuma brincar com detalhes de número e prazo. Aqui, a ideia central é saber que a lei não admite invenções: se o enunciado trouxer prazo em duplicata, presunção automática ou limite sancionatório fora do padrão legal, desconfie na hora. No procedimento, o inquérito civil para apurar improbidade não é concluído em prazo improrrogável de 365 dias corridos. A lei fala em prazo de 365 dias, com possibilidade de prorrogação, então a palavra "improrrogável" derruba a alternativa A. Também não existe presunção de veracidade automática dos fatos em caso de revelia na ação de improbidade, porque a responsabilização exige prova e respeito ao devido processo legal. Por isso, a alternativa C está errada. A banca considerou correta a letra D porque trabalha com a ideia de que a sanção de suspensão dos direitos políticos pode atingir o teto indicado no enunciado, conforme a leitura aplicada na questão. Em prova, o melhor caminho é sempre conferir o texto legal cobrado pela banca e o regime sancionatório previsto no art. 12 da Lei 8.429/1992, que organiza as penas por espécie de ato ímprobo.