Com base no art. 9º, da Lei n. 14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o agente público designado para atuar na área de licitações e contratos:
- A)Estabelecer tratamento preferencial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Errada, porque o art. 9º não traz essa formulação como vedação específica ao agente público; a ideia central é impedir favorecimento indevido e restrição à competitividade.
- B)Atuar como integrante da equipe de apoio em licitações da modalidade pregão.
Errada, porque atuar na equipe de apoio do pregão não é vedação em si, desde que o agente observe as regras de impedimento, impedância e segregação de funções.
- C)Admitir situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.
Certa, porque o art. 9º veda admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.
- D)Conhecer os licitantes ou contratados.
Errada, porque conhecer os licitantes ou contratados não é, por si só, uma vedação legal; o problema está em agir com parcialidade, conflito de interesses ou favorecimento.
Gabarito: C
O art. 9º da Lei 14.133/2021 traz várias travas de segurança para evitar que o agente público use a licitação como se fosse um jogo com cartas marcadas. A ideia é simples: quem atua na contratação pública precisa preservar a isonomia, a competitividade e a impessoalidade, sem favorecer ninguém nem criar barreiras indevidas ao certame. Entre as vedações está justamente admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório. Em outras palavras, o agente público não pode abrir espaço para competição meia-boca, porque a licitação existe para comparar propostas de forma séria e igualitária. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a essência de uma vedação expressa do art. 9º, que protege a disputa e impede arranjos que esvaziem a concorrência. Esse é um ponto clássico em prova: qualquer medida que afete a competitividade, sem justificativa legal, acende o alerta vermelho. As demais alternativas não correspondem à vedação do dispositivo. O foco do artigo é impedir favorecimentos, manipulações e conflitos de interesse, e não criar proibições genéricas sobre conhecer licitantes ou participar de equipes de apoio, desde que observadas as regras legais aplicáveis.