Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- A)Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
Certa: o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011 estende a aplicação da norma, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
- B)As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
Errada: as entidades da administração indireta, inclusive as controladas pelo Município, submetem-se à Lei de Acesso à Informação.
- C)O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Errada: o Ministério Público integra o rol de órgãos sujeitos à LAI, não havendo exceção por independência funcional.
- D)Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.
Errada: a lei considera informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e não apenas à identificada.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) foi feita para ampliar a transparência e a publicidade no setor público, mas ela também alcança algumas entidades privadas em situações específicas. A regra geral é simples: os órgãos e entidades do poder público devem dar acesso às informações, salvo hipóteses legais de sigilo. Nada de “segredo por esporte”. O ponto central da questão está no art. 1º, parágrafo único, da lei: ela se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realizar ações de interesse público, especialmente por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos semelhantes. Por isso, a alternativa A está correta. As demais alternativas tentam criar exceções que a lei não traz. A lei alcança a Administração direta e indireta, inclusive os entes controlados indiretamente, e também se aplica aos órgãos do Ministério Público, porque a independência funcional não afasta o dever de transparência. Além disso, informação pessoal não é apenas a ligada à pessoa natural identificada, mas também à identificável. Em resumo: a Lei de Acesso à Informação amplia o acesso, e as exceções são interpretadas de forma restrita. Se a entidade lida com recurso público para finalidade pública, a transparência tende a bater à porta.